A Água Mineral Imperatriz entende que a obrigação de receber procede, afinal temos que dar destino final aos resíduos sólidos produzidos pela nossa empresa.
Mas, também que receber o vasilhame para dar destino correto não quer dizer obrigação de troca por um novo.
O representante do Ministério Público nem por perto falou disso.
Então o nosso procedimento, continuará o mesmo:
Nós aceitaremos sim o garrafão vencido, mas NÃO TEMOS NENHUMA OBRIGAÇÃO LEGAL DE DISPONIBILIZAR UM NOVO DE GRAÇA.
Não há em nenhum artigo das duas portarias, tal determinação.
Aceitaremos os garrafões vencidos para providenciar o descarte correto dos mesmos.
Sugiro aos senhores, em manter o mesmo procedimento adotado até o momento para evitar futuros prejuízos.
Qualquer fiscalização ou consulta dos órgãos competentes, podem entrar em contato com o nosso Departamento Jurídico, Sr. Oberdan N. Vilain Jr,
que também é o nosso Diretor ComerciaL.
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